Entre a extinção formal e a continuidade organizacional: injustiça epistêmica na imputação penal da pessoa jurídica

Abstract

O presente artigo examina a extinção formal da pessoa jurídica em hipóteses de incorporação societária sob a perspectiva da responsabilidade penal empresarial e da teoria da injustiça epistêmica. Parte-se da distinção entre ruptura formal da personalidade jurídica e continuidade material da organização econômica, demonstrando que, embora o direito empresarial reconheça a sucessão universal de direitos e obrigações, o direito penal apresenta indeterminação quanto à sucessão da imputação criminal. A pesquisa adota abordagem teórico-dogmática e interdisciplinar, articulando fundamentos do direito societário, da teoria do delito e da teoria da injustiça epistêmica, a fim de problematizar a leitura estritamente formal da “morte jurídica” como causa automática de descontinuidade da responsabilidade penal. Sustenta-se que a interpretação que privilegia exclusivamente a extinção formal da personalidade pode produzir apagamento institucional do ilícito, ao obscurecer a continuidade organizacional que subsiste após a incorporação. Argumenta-se que tal dinâmica configura déficit hermenêutico estrutural, na medida em que a forma societária atua como filtro interpretativo capaz de invisibilizar o verdadeiro centro de imputação normativa. Conclui-se que a atribuição de responsabilidade penal empresarial deve considerar a continuidade material da organização e seus mecanismos decisórios, sob pena de comprometer a coerência sistêmica do ordenamento e a efetividade da tutela penal.