DIREITO & INCLUSÃO

Apresentação

Ariane Fernandes de Oliveira — 2026-08-28

Cyberdemocracy and interactive glocalizing regulation: deliberative socio-dromocratic transnational cooperativism

Roberto Correia da Silva Gomes Caldas — 2026-08-28

The study focuses on democracy in relation to an interactive glocalizing regulation, taking into account the different meanings of Cybernetics that are juxtaposed to it, duly contextualized in the anthropocene risk and information society, characterized in contrast to themes such as glocalization (the influence of the local sphere on the global sphere, and vice versa), dromocracy (the regime of the speed of life in today's everyday life), regulatory governance (regulation according to hard and soft law rules) and deliberation (the capacity of different social segments to influence state decision-making in interaction), through a parallel between the theory of democracy and transnational legal normatization. To this end, the analysis adopts, using a bibliographical and documentary approach, an interdisciplinary critical methodology to identify the context of conflicts between the Branches of the States, and between them and stakeholders, and their best regulatory governance in the anthropocene risk and information society. This involves institutes of Public International Law, Private International Law, Integration Law, Constitutional Law and Administrative Law, as well as Philosophy of Law, Sociology of Law, Social Psychology and Political Science, through a critical analysis of the reality exposed and taking, as a theoretical framework, the doctrine of Ampère, Castells, Wiener e Trivinho. The conclusion is that there is a need for a glocal/global governance to regulate conflicts that enthrones transnational cooperativism as a methodologically pragmatic interaction at a global level, and that reveals the dromocratic resilience needed to adapt to constant social changes, while balancing solipsistic state objectives in their globalized dimension.

Dignidade da pessoa humana e liberdade de expressão: o valor-fonte como qualificador ético da liberdade de expressão no constitucionalismo brasileiro

Ricardo Glasenapp — 2026-08-28

O presente artigo investiga a liberdade de expressão no ordenamento jurídico brasileiro, examinando a tensão constitucional entre este direito fundamental e a dignidade da pessoa humana. Adotando a ontognosiologia de Miguel Reale, que concebe a dignidade como valor-fonte anterior e condicionante do sistema jurídico, o trabalho aplica a teoria dos princípios de Robert Alexy e o teste de proporcionalidade para analisar os mecanismos de ponderação disponíveis no direito positivo. A investigação abrange três domínios: o direito constitucional, que reconhece a liberdade de expressão em posição de preferência; o direito penal, através dos crimes contra a honra; e o direito civil, mediante a responsabilidade por dano moral e abuso de direito. O estudo comparado examina os modelos norte-americano, alemão, português e interamericano, revelando diferentes estratégias de balanceamento entre liberdade e dignidade. Conclui-se que o ordenamento brasileiro carece de critérios uniformes e previsíveis para a ponderação, gerando inconsistência na aplicação judicial e efeito inibidor desproporcional sobre a legítima expressão. O trabalho propõe a adoção de parâmetros mais rigorosos de proporcionalidade como solução para harmonizar estes direitos fundamentais.

Um breve ensaio sobre o princípio da imparcialidade judicial no cenário contemporâneo

Luciana da Silva Paggiatto Camacho — 2026-08-28

Objetivo Geral: O objetivo Geral contido no presente trabalho versa sobre os estudos sobre o Estado Democrático de Direito, as garantias, princípios e direitos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil em que se destaca o princípio da isonomia na construção de uma sociedade mais igualitária sem a discrepância existente entre o abismo social presente entre os indivíduos. Objetivo Específico: trazer novas perspectivas e novos horizontes sobre os conceitos em construção quanto o papel do Poder Judiciário como instrumento realizador de Justiça Social, no que se refere à construção de oportunidade de uma efetiva igualdade de armas no transcurso do processo, em atendimento aos princípios colacionados no texto constitucional, em especial, a uma necessária reconstrução do conceito contido no princípio da imparcialidade judicial. Metodologia: hipotético-dedutiva e da observação fenomenológica hermenêutica, por meio dos estudos do ordenamento jurídico brasileiro, em destaque à Constituição, material bibliográfico doutrinário em geral e jurisprudencial. Justificativa: a necessidade de reafirmação da existência de um diálogo, ou melhor, a subsunção de fontes, em que os princípios e as normas constitucionais se colocam em um patamar superior em relação ao Direito Processual Civil, que deve ser um instrumento concretizador das normas constitucionais, suas garantais e princípios fundamentais. Resultados: os resultados obtidos foram respectivamente: (i) a necessidade de uma releitura do princípio da imparcialidade diante dos novos desafios existentes na sociedade contemporânea; (ii) desta primeira premissa, estabelecer uma perspectiva de atuação jurisdicional efetiva para proporcionar isonomia ou igualdade material às partes litigantes, que muitas vezes não se encontram num nivelamento de isonomia ou igualdade de armas, o que implica a distorção da solução dada ao caso concreto; (iii) a harmonização da função jurisdicional com os novos paradigmas estabelecidos na Constituição Brasileira de viés eminentemente social. Contribuição: fomentar o debate sobre a necessidade de construção de um novo conceito em torno do princípio da imparcialidade judicial para realização das normas constitucionais.

A ética comportamental em sala de aula e bem-estar docente

Josefa Florencio do Nascimento — 2026-08-28

Sob a perspectiva da Análise do Comportamento, o comportamento humano é compreendido como resultado da interação contínua entre o indivíduo e o ambiente, sendo modelado e mantido por contingências sociais e culturais. Nessa concepção, não existe uma única forma de comportamento a ser adotada por todos os indivíduos, mas padrões comportamentais influenciados pelas práticas culturais e pelas exigências dos contextos nos quais as pessoas estão inseridas. Este artigo discute a ética comportamental em sala de aula e sua relação com o bem-estar docente, tendo como referência os pressupostos teóricos de B. F. Skinner acerca do comportamento, da cultura e do ambiente social. Destaca-se a importância da compostura docente, do autocontrole e da responsabilidade ética nas interações estabelecidas entre professor, aluno e comunidade escolar. Considera-se o bem-estar docente como condição fundamental para o exercício qualificado da docência, favorecendo relações pedagógicas mais saudáveis, respeitosas e produtivas. Conclui-se que práticas educativas orientadas por princípios éticos e comportamentais contribuem para a valorização profissional do professor, o fortalecimento de ambientes escolares mais humanizados e a formação de cidadãos comprometidos com a convivência democrática e o desenvolvimento social.

A (in)admissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos frente à estrutura de regra da norma constitucional: um olhar sob o punitivismo penal e a falsa ideia de efetividade do sistema jurídico

Tamille Fernandes dos Santos — 2026-08-28

O artigo trata de um breve estudo acerca da inadmissibilidade das provas ilícitas na processualística penal, uma vez que existem argumentos falaciosos, como a busca pela verdade real e o fomento a impunidade que tentam mitigar tal garantia. Deste modo, o objetivo desta pesquisa é analisar a inadmissibilidade das provas ilícitas frente à estrutura de regra da norma fundamental. Para tanto, a metodologia sustenta-se num paradigma construtivista que orienta a pesquisa qualitativa com caráter descritivo, apoiando-se numa revisão bibliográfica que abrange o processo penal e as peculiaridades do direito à prova, bem como a imperiosa observância do conteúdo essencial dos direitos e garantias fundamentais. Neste contexto, apresentam-se as considerações finais que discorrem sobre a absoluta impossibilidade de admissão de provas ilícitas, salvo em benefício do réu.

Oversharenting e a responsabilidade civil dos pais em relação à exposição dos filhos em redes sociais digitais

Ana Paula Scudeler Vedovello — 2026-08-28

O poder familiar, previsto no Código Civil e fundamentado nos princípios constitucionais da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, consiste em um conjunto de direitos e deveres atribuídos a ambos os pais, destinado a assegurar o pleno desenvolvimento físico, moral, psicológico e social dos filhos menores. Contudo, o exercício desse poder não possui caráter absoluto, devendo sempre respeitar e assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Quando os pais extrapolam os limites legais inerentes à autoridade parental, praticando condutas que violem tais direitos, configura-se o abuso do poder familiar. Nesse contexto, destaca-se o sharenting, caracterizado pelo compartilhamento, por pais ou responsáveis, de imagens, vídeos e informações dos filhos em redes sociais digitais. Quando essa exposição ocorre de forma excessiva e reiterada, configura-se o fenômeno oversharenting, prática capaz de comprometer a integridade física, moral e psíquica da criança e do adolescente, além de contribuir para consequências como exploração infantil, violação da privacidade, e adultização precoce. Neste sentido, a recente promulgação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) ampliou a tutela jurídica infantojuvenil no ambiente virtual, ao estabelecer deveres de prevenção, proteção e segurança às plataformas digitais. Contudo, evidencia-se a colisão entre dois direitos constitucionalmente assegurados, a liberdade de expressão dos pais e os direitos fundamentais das crianças e adolescentes. Tal conflito deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil, uma vez que a referida prática, quando viola direitos infantojuvenis, pode gerar o dever de reparação em razão do abuso do poder familiar.

Entre a extinção formal e a continuidade organizacional: injustiça epistêmica na imputação penal da pessoa jurídica

Ingrid Fortunato Neves Cobuci — 2026-08-28

O presente artigo examina a extinção formal da pessoa jurídica em hipóteses de incorporação societária sob a perspectiva da responsabilidade penal empresarial e da teoria da injustiça epistêmica. Parte-se da distinção entre ruptura formal da personalidade jurídica e continuidade material da organização econômica, demonstrando que, embora o direito empresarial reconheça a sucessão universal de direitos e obrigações, o direito penal apresenta indeterminação quanto à sucessão da imputação criminal. A pesquisa adota abordagem teórico-dogmática e interdisciplinar, articulando fundamentos do direito societário, da teoria do delito e da teoria da injustiça epistêmica, a fim de problematizar a leitura estritamente formal da “morte jurídica” como causa automática de descontinuidade da responsabilidade penal. Sustenta-se que a interpretação que privilegia exclusivamente a extinção formal da personalidade pode produzir apagamento institucional do ilícito, ao obscurecer a continuidade organizacional que subsiste após a incorporação. Argumenta-se que tal dinâmica configura déficit hermenêutico estrutural, na medida em que a forma societária atua como filtro interpretativo capaz de invisibilizar o verdadeiro centro de imputação normativa. Conclui-se que a atribuição de responsabilidade penal empresarial deve considerar a continuidade material da organização e seus mecanismos decisórios, sob pena de comprometer a coerência sistêmica do ordenamento e a efetividade da tutela penal.

A lesão corporal dolosa de natureza gravíssima no ordenamento jurídico brasileiro: perspectivas doutrinárias e a atuação da polícia militar como garantidora do estado democrático de direito

Douglas Angelo Ferrari — 2026-08-28

O presente artigo científico tem por objeto a análise exaustiva e multidisciplinar do crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima, tipificado no artigo 129, parágrafo segundo, do Código Penal brasileiro. Por meio de uma abordagem dogmática, histórico-filosófica e jurisprudencial, investigam-se os elementos constitutivos de cada uma das cinco qualificadoras do tipo penal: incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; e aborto. Examina-se a interface indispensável entre a dogmática jurídica e a ciência médico-legal, demonstrando a necessidade do exame de corpo de delito e a atuação do perito oficial para a materialização do delito. Ademais, o estudo analisa detidamente os entendimentos consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), tais como a impossibilidade de afastamento da qualificadora de deformidade permanente por posterior cirurgia estética reconstrutiva e a caracterização da transmissão dolosa de HIV como enfermidade incurável. Sob o prisma constitucional, destaca-se o papel fundamental das forças de segurança pública, de modo especial a Polícia Militar do Paraná (PMPR), como garantidora primária do Estado Democrático de Direito e da incolumidade física dos cidadãos, evidenciando a relevância da preservação do local do crime para a integridade da cadeia de custódia e a eficiência da tutela penal. A metodologia empregada pautou-se na pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de doutrinas clássicas e contemporâneas, legislação e precedentes dos Tribunais Superiores.

Mediação algorítmica em processos seletivos: desafios da responsabilidade civil e do nexo causal. Uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a opacidade dos sistemas de inteligência artificial e os desafios da imputação civil no recrutamento automati

Mariana Dias Barreto de Souza — 2026-08-28

O presente artigo analisa os impactos jurídicos da mediação algorítmica nos processos seletivos contemporâneos, com foco especial nos desafios impostos à responsabilidade civil e à configuração do nexo causal. A crescente adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) para triagem de currículos, análise preditiva de desempenho e entrevistas assíncronas tem gerado preocupações acerca da reprodução de vieses discriminatórios e da opacidade técnica. O objetivo central é investigar como o ordenamento jurídico brasileiro e internacional responde à dificuldade de identificar a cadeia causal em decisões automatizadas que resultam em exclusões ilícitas. A metodologia consiste em revisão bibliográfica e análise de casos paradigmáticos, como o sistema de recrutamento da Amazon e a ação coletiva Mobley v. Workday, Inc. nos Estados Unidos. Os resultados indicam que a responsabilidade civil tradicional, baseada exclusivamente na culpa, pode mostrar-se insuficiente diante da complexidade dos sistemas automatizados, impulsionando o debate sobre modelos de responsabilidade objetiva, presunção de causalidade e inversão do ônus probatório. Conclui-se que a proteção do trabalhador no ambiente digital tende a demandar mecanismos de transparência algorítmica, supervisão humana, maior rastreabilidade das decisões automatizadas, além da discussão acerca da inversão do ônus da prova e da eventual responsabilização compartilhada entre empregadores e fornecedores de tecnologia.

Do impacto sistêmico das abusividades na recuperação judicial: uma análise econômico-jurídica

Gustavo Henrique de Sá Ribas Seidel — 2026-08-28

Este trabalho analisa, sob perspectiva jurídico-econômica, as abusividades presentes nos procedimentos de recuperação judicial brasileiros e seus impactos sistêmicos sobre credores, mercado e cadeia produtiva. A partir da análise doutrinária de autores como Fábio Ulhoa Coelho, Gladston Mamede e Sheila Cerezetti, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais sobre prorrogação do stay period e aprovação de planos de recuperação judicial, de referenciais econômicos como Leontief, Kiyotaki e Moore, Allen e Gale, e do exame empírico da crise da indústria automobilística americana de 2008-2009, verificou-se que a utilização excessivamente flexível do instituto pode converter-se em mecanismo de redistribuição de custos que penaliza agentes econômicos alheios ao processo, especialmente credores de pequeno e médio porte. Conclui-se pela necessidade de três mecanismos complementares de reequilíbrio: a adoção de matriz analítica de viabilidade sistêmica estruturada a partir da relação entre Benefício Social Recuperacional e Custo Sistêmico Recuperacional como critério de admissibilidade; a fixação de critérios objetivos e cumulativos para prorrogação do stay period; e o estabelecimento de parâmetros mínimos de cobertura de créditos por categoria de credor, com válvula de flexibilização mediante assembleia exclusiva por classe.