Mediação algorítmica em processos seletivos: desafios da responsabilidade civil e do nexo causal. Uma análise doutrinária e jurisprudencial sobre a opacidade dos sistemas de inteligência artificial e os desafios da imputação civil no recrutamento automati

Resumo

O presente artigo analisa os impactos jurídicos da mediação algorítmica nos processos seletivos contemporâneos, com foco especial nos desafios impostos à responsabilidade civil e à configuração do nexo causal. A crescente adoção de sistemas de Inteligência Artificial (IA) para triagem de currículos, análise preditiva de desempenho e entrevistas assíncronas tem gerado preocupações acerca da reprodução de vieses discriminatórios e da opacidade técnica. O objetivo central é investigar como o ordenamento jurídico brasileiro e internacional responde à dificuldade de identificar a cadeia causal em decisões automatizadas que resultam em exclusões ilícitas. A metodologia consiste em revisão bibliográfica e análise de casos paradigmáticos, como o sistema de recrutamento da Amazon e a ação coletiva Mobley v. Workday, Inc. nos Estados Unidos. Os resultados indicam que a responsabilidade civil tradicional, baseada exclusivamente na culpa, pode mostrar-se insuficiente diante da complexidade dos sistemas automatizados, impulsionando o debate sobre modelos de responsabilidade objetiva, presunção de causalidade e inversão do ônus probatório. Conclui-se que a proteção do trabalhador no ambiente digital tende a demandar mecanismos de transparência algorítmica, supervisão humana, maior rastreabilidade das decisões automatizadas, além da discussão acerca da inversão do ônus da prova e da eventual responsabilização compartilhada entre empregadores e fornecedores de tecnologia.