A (in) constitucionalidade do regime de separação legal de bens dos maiores de 70 anos

Resumo

O presente artigo tem como foco um estudo da imposição do regime de separação legal de bens aos septuagenários à luz da Constituição Federal, que se justifica em razão da necessidade de preservar a autonomia dos maiores de setenta anos e assegurar a observância dos princípios constitucionais. O objetivo geral do presente estudo é analisar a compatibilidade dessa imposição com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Para alcançar este objetivo, é necessário compreender se a aplicação deste regime aos maiores de setenta anos atua como medida de proteção patrimonial legítima ou a constatação de discriminação etária, avaliar se essa imposição é compatível com a Constituição Federal por se tratar de um regime que suprime a autonomia das pessoas idosas e avaliar a recente decisão do Supremo Tribunal Federal que faculta o afastamento da imposição do regime de separação legal de bens aos maiores de 70 anos por expressa manifestação de vontade das partes mediante escritura pública. Assim, utilizando o método de abordagem dedutivo e procedimento histórico para compreender a evolução da capacidade dos septuagenários, bem como uma pesquisa bibliográfica abrangente, é possível verificar que a imposição do regime de separação legal de bens é inconstitucional.