Características da previdência privada aberta e a possibilidade da isenção de ITCMD

Resumo

A previdência complementar aberta é uma ferramenta essencial para sucessão patrimonial e oferece benefícios fiscais significativos devido às suas particularidades. Existem duas modalidades principais: VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) e PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre). Atualmente, há um debate intenso sobre a tributação do ITCMD no caso do VGBL. De acordo com sua natureza e segmentação, o VGBL não constitui patrimônio e é supervisionado pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Segundo a Constituição Federal de 1988, a tributação do VGBL é inconstitucional, pois ele não constitui patrimônio. Decisões judiciais, majoritariamente, também apoiam essa interpretação. A exigência do ITCMD sobre valores recebidos de previdência complementar é juridicamente insustentável. A legislação específica, a interpretação clara do artigo 794 do Código Civil e precedentes judiciais do STJ e do STF indicam que esses valores possuem natureza securitária, não se configurando como herança e, portanto, não estando sujeitos à tributação pelo ITCMD. A previdência complementar aberta, especialmente o VGBL, não só representa uma ferramenta eficaz de planejamento financeiro, mas também um mecanismo de redução de despesas para o Estado. Sua natureza jurídica como seguro reforça a inconstitucionalidade da tributação via ITCMD, garantindo a plena transferência dos benefícios aos herdeiros, sem entraves fiscais que onerariam injustamente o patrimônio familiar. A harmonização das disposições legais e das decisões judiciais sublinha a importância de proteger os direitos dos beneficiários, assegurando uma sucessão patrimonial justa e conforme os princípios constitucionais.