Evolução histórica dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.55905/rmuscv3n1-006Palavras-chave:
Transtorno do Espectro Autista, evolução dos direitos, pessoa com deficiênciaResumo
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) classifica-se como um transtorno do neurodesenvolvimento identificado pela presença de déficits persistentes de comunicação e interação social, bem como de padrões restritivos e repetitivos de comportamento, atividades e interesses. Suas particularidades dificultam o convívio social das pessoas autistas em igualdade de condições, razão pela qual o respaldo jurídico se torna primordial para a promoção da equidade e garantia de direitos. Este estudo consiste em uma pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, que tem como objetivo geral investigar a evolução dos direitos das pessoas com TEA no Brasil, desde o advento da Constituição de 1988 e perpassando pelas legislações infraconstitucionais. Com o resultado, conclui-se que a intenção do legislador em positivar os direitos vinculados ao TEA vem ao encontro da atenção dispensada aos direitos e garantias constitucionais, promovendo a dignidade da pessoa humana e permitindo que os autistas convivam em uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
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