A regularização dos jogos de azar no Brasil: impactos econômicos, desafios jurídicos e a influência das mídias digitais
DOI:
https://doi.org/10.55905/D&Iv2n2-008Palavras-chave:
jogos de azar, direito penal, ordem econômica, influenciadores digitaisResumo
O presente trabalho tem como objetivo estabelecer uma análise sobre a necessidade de analisar a prática dos jogos de azar para além da dicotomia penal da criminalização e descriminalização, cabendo o reconhecimento da prática já massificada para construção de um desenho institucional voltado a enfrentar os dados concretos causados. Para a resposta da problemática foi utilizada a metodologia dedutiva, análise de estatísticas e autores que atravessam o tema, que auxiliaram a visualização que o debate voltado apenas a repressão penal ignora o cenário social contemporâneo, promovendo a este setor andar sempre as margens legais sem uma efetiva regulamentação e fiscalização.
Referências
BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro – 12ª edição, revista e atualizada – Rio de Janeiro: Renavan, 2011.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.708/1990 – Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm - Acesso em: 01 ago. 2025.
BRASIL. Código Penal de 1940 - Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 11 jun. 2025.
BRASIL. Constituição Federal do Brasil de 1988 – Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 jul. 2025.
BRASIL. Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 que institui a Lei de Contravenções Penais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm. Acesso em 31 jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.756/2018 – Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13756.htm - Acesso em: 01 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.790/2023 – Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm - Acesso em 01 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 8.672, de 06 julho de 1993. Lei Zico. Impõe normas gerais sobre desportos e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8672.htm. Acesso em: 06 de jul. 2025.
BRASIL. Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988. Lei Pelé. Institui normais gerais sobre o desporto e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9615consol.htm#art96. Acesso em: 06 jul. 2025.
BRASIL. Medida provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023. Altera a Lei nº 13.7756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de apostas de quota fixa pela União. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1182.htm. Acesso em 30 jul. 2025.
BRASIL. Portaria nº 1.231 do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), de 01 de agosto de 2024. Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação de publicidade e propaganda e de marketing e regulamenta os direitos de outros apostadores e agentes operadores a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica e apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018 e da Lei nº 14.790 de 29 de dezembro de 2023. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.231-de-31-de-julho-de-2024-575670297 - Acesso em: 30 de jul. 2025.
BRASIL. Projeto de Lei nº 2234 de 2022. Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984 e revoga o Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941 (Lei de Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil). Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/154401 - Acesso em 30 jul. 2025.
BRASIL. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) nº 680 de 2024. Brasília, DF – Disponível em: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/2703/mna/relatorios - Acessado em: 03 ago. 2025.
CANTON, Ana Maria (Org). A rede lotérica no Brasil, Brasília: IPEA, 2010. Disponível em: https://encurtador.com.br/hwt8K - Acessado em 22 ago. 2025.
COMPARATO, Fábio Konder. Função social da propriedade dos bens de produção. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 63, p. 71-79, 1986.
DOUGLAS, Mary. Pureza e Perigo: um estudo sobre a ideia de poluição e tabu. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1966.
GUIMARÃES. Valéria Lima. Muito além de uma questão moral. In: FILHO, Luiz Carlos Prestes (Org.). O tempo livro como ativo econômico: um jogo entre o lícito e ilícito. Rio de Janeiro. 2013. p. 37-44. Disponível em: https://inteligenciaempresarial.emnuvens.com.br/rie/article/view/37/38 - Acessado em: 30 jul. 2025.
HUIZINGA, Johan. Homo Ludens: o jogo como elemento da cultura. [Tradução João Paulo Monteiro] - São Paulo: Perspectiva, 2007.
JUNIOR, João Batista e MEDINA, Alessandra. - O Bonde do Tigrinho. Como os influenciadores digitais ganharam fortunas e ajudaram as Bets a produzir a pandemia do vício. Revista Piauí, Piauí, jan. 2025 - Disponível em: https://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-bonde-do-tigrinho-bets/ - Acesso em: 03 ago. 2025.
MELLATI, Júlio Cezar. Corrida de Toras. Artigo publicado originalmente na Revista de Atualidade Indígena, Ano I, nº 1, p. 38-45, Brasília: FUNAI, 1976. Disponível em: https://app.docvirt.com/mi_bibliografico/pageid/374451. Acesso em: 11 abr. 2025.
NADER, Paulo. Introdução Ao Estudo do Direito - 47ª Edição 2025. 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. E-book. Disponível em: https://app.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530996901/. Acesso em: 31 ago. 2025.
Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas - OBID. Caderno Temático LENAD III: Jogos de Aposta na População Brasileira, Resultados 2023 – Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/obid/publicacoes - Acesso em: 01 Ago. 2025.
PACKEL, Edward W. Mathematics of Games and Gambling. 2ª Edição - Mathematical Association of America. v. 28, p. 1, 2006. Disponível em: https://books.google.com.br/books?id=8w2nHm-sZ-QC - Acessado em: 22 ago. 2025.
QUEIROZ, Paulo. Direito Penal: Parte Geral – 13ª edição, revista, amplificada e atualizada – Salvador: JusPODIVIM, 2018.
RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto nº 9.215, de 30 de abril de 1946. Proíbe a prática ou exploração de jogos de azar em todo território nacional – disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del9215.htm – Acesso em: 01 jun. 2025.
ROSE-ACKERMAN, Susan e PALIFKA, Bonnie J. Corrupção e governo: causas, consequências e reforma. Tradução: Eduardo Lessa – Rio de Janeiro: FGV Editora, 2020 – E-book.
SILVA, Alessandro Ventura. Contribuição para uma história do jogo no Brasil. In: FILHO, Luiz Carlos Prestes (Org.). O tempo livro como ativo econômico: um jogo entre o lícito e ilícito. Rio de Janeiro. 2013. p. 28-36. Disponível em: https://inteligenciaempresarial.emnuvens.com.br/rie/article/view/37/38 - Acessado em: 30 jul. 2025.
