Termo de ajustamento de conduta no âmbito das instituições do poder executivo federal: salvação ou dissimulação?

Resumo

O presente estudo trata de um artigo científico original, de caráter explicativo e de variáveis qualitativas. Foi desenvolvido mediante o procedimento de pesquisa bibliográfica. O estudo está relacionado ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD), com escopo na investigação de infrações cometidas por servidores públicos, amparado na lei nº 8.112/1990. Esta busca garantir a ampla defesa e o contraditório, consubstanciado em três fases: instauração, instrução e julgamento. A instauração ocorre por meio de portaria, a instrução coleta provas e o julgamento decide sobre a culpabilidade e sanções. Além de onerosos, os PADs impactam na eficiência administrativa. A Portaria Normativa CGU nº 27/2022 define o juízo de admissibilidade, que avalia se há indícios suficientes para iniciar a apuração. Nem todas as denúncias resultam em ações disciplinares, sendo essencial diferenciar entre acusações fundadas e infundadas. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é uma alternativa ao PAD, permitindo a resolução rápida e consensual de infrações de menor potencial ofensivo. O TAC possui caráter de título executivo extrajudicial, conforme a Portaria CGU nº 27/2022, sendo aplicável a infrações brandas, evitando processos disciplinares, complexos e custosos. Sua eficácia depende de adesão mútua entre as partes, para se promover mudanças comportamentais duradouras, embora haja críticas sobre sua transparência e possível uso inadequado para evitar responsabilizações. Nas instituições federais, o TAC busca garantir o equilíbrio e eficiência administrativa, reduzindo custos e evitando processos administrativos prolongados. A aplicação do TAC deve ser acompanhada e auditada para assegurar que contribua para a melhoria da administração pública.