A constitucionalidade da Concordata Brasil-Santa Sé, de 13 de novembro de 2008
DOI:
https://doi.org/10.55905/D&Iv2n2-002Palavras-chave:
Brasil, laicidade, controle de constitucionalidade, igreja católica, liberdade religiosaResumo
Embasado em metodologia bibliográfica e documental, o estudo analisa a concordata assinada no dia 13 de novembro de 2008 entre o Brasil e a Santa Sé, acordo aprovado na Câmara dos Deputados em 26 de agosto de 2009 e no Senado Federal em 7 de novembro de 2009, instituindo o Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil. O acordo objetiva oficializar a relação jurídica da Igreja Católica no país. Tendo em vista a laicidade estatal, agasalhada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, parcela da doutrina jurídica afirma ser o acordo inconstitucional, enquanto outra corrente defende sua constitucionalidade. Diante do exposto, a pesquisa analisa a constitucionalidade do referido Acordo, expondo os argumentos contrários e os favoráveis à sua constitucionalidade.
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