DOS PASSOS, I. H. B. T.; NOVACKI, E.; INCOTT JUNIOR, P. R.; BOTELHO, M. M. O direito dos quilombolas ao reconhecimento da posse de terra no Brasil e o licenciamento ambiental. Revista Multidisciplinar do UniSantaCruz, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 243–263, 2023. DOI: 10.55905/rmuscv1n1-010. Disponível em: https://periodicos.unisantacruz.edu.br/index.php/revmulti/article/view/322. Acesso em: 9 jul. 2026.