Gomes, Reginaldo Gonçalves. “Legitimidade Ativa Dos Interessados Difusos Para Propositura Da ação Penal Coletiva”. DIREITO & INCLUSÃO 2, no. 1 (outubro 30, 2025). Acessado abril 23, 2026. https://periodicos.unisantacruz.edu.br/index.php/dein/article/view/499.