SENA, D. C. RETENÇÃO DE TRIBUTOSE APROPRIAÇÃO INDÉBITA: possibilidade de prisão por dívida. Contabilidade em Pauta, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 1–10, 2023. Disponível em: https://periodicos.unisantacruz.edu.br/index.php/contabilidade/article/view/238. Acesso em: 16 ago. 2026.